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PRESCRIÇÃO E REMISSÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TORTURA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE COMPETÊNCIA TORTURA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE SUPREMO RECONHECE CRIME DE TORTURA GUARDA: DOS REQUISITOS À SUA CONCESSÃO E OUTROS TEMAS Estatuto da Criança e do Adolescente LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 O Presidente da República:Artigo 1° e 2°Artigo 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.Artigo 4°Artigo 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.Artigo 6°Artigo 6°TÍTULO II Artigo 26 Artigo 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.Artigo 28 Artigo 28 § 2°Artigo 29. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medi- da ou não ofereça ambiente familiar adequado.Artigo 31 Artigo 32. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termos nos autos.Artigo 39 Artigo 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.Artigo 41 § 2°Artigo 42. Podem adotar os maiores de vinte e um anos, independentemente de estado civil.Artigo 42 § 3° cc 43 Artigo 42 § 5°Artigo 42 § 5°Artigo 44. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.Artigo 45, § 1°Artigo 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, ob- servadas as peculiaridades do caso.Artigo 48 parágrafo único Artigo 49. A morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder dos pais naturais.Artigo 50 Artigo 51. Cuidando-se de pedido de adoção formulado por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, observar-se-á o disposto no art. 31.Artigo 67, II Artigo 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.Artigo 80 Artigo 80 SEÇÃO II Artigo 81, II Artigo 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.Artigo 98 Artigo 98, II Artigo 98, III CAPÍTULO II Artigo 102 TÍTULO III Artigo 122, III e § 1°Artigo 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.Artigo 126, parágrafo único Artigo 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.Artigo 127 Artigo 128. A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.Artigo 136, III, b Artigo 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.Artigo 146 Artigo 146 Artigo 146 Artigo 147. A competência será determinada: I pelo domicílio dos pais ou responsável;Artigo 147, I e II Artigo 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:Artigo 148 Artigo 148, IV Artigo 148, parágrafo único Artigo 148, parágrafo único, h Artigo 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:Artigo 166 Artigo 166, parágrafo único Artigo 167. A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social ou, se possível, perícia por equipe interprofissional, decidindo sobre a concessão de guarda provisória, bem como, no caso de adoção, sobre o estágio de convivência.Artigo 169 Artigo 170. Concedida a guarda ou a tutela, observar-se-á o disposto no artigo 32, e, quando à adoção, o contido no artigo 47.Artigo 175 e 176 Artigo 177. Se, afastada a hipótese de flagrante, houver indícios de participação de adolescentes na prática de ato infracional, a autoridade policial encaminhará ao representante do Ministério Público relatório das investigações e demais documentos.Artigo 182, § 2°Artigo 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.Artigo 186, § 2°Artigo 187. Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, à autoridade judiciária Artigo 188 Artigo 189. A autoridade judiciária não aplicará qualquer medida, desde que reconheça na sentença:Artigo 190 SEÇÃO VI Artigo 191 Artigo 192. O dirigente da entidade será citado para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.Artigo 195, III Artigo 196. Não sendo apresentada a defesa no prazo legal, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por cinco dias, decidindo em igual prazo.Artigo 198, VII Artigo 199. Contra as decisões proferidas com base no artigo 149 caberá recurso de apelação.Artigo 199 CAPÍTULO V Artigo 201 Artigo 201 Artigo 201, II Artigo 201, III Artigo 201, III Artigo 201, IX Artigo 202. Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipótese em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis.Artigo 204 Artigo 205. As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas.Artigo 208, II Artigo 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa,Artigo 249 Artigo 250. Hospedar criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável ou sem autorização escrita destes, ou da autoridade judi- ciária, em hotel, pensão, motel ou congênere:Artigo 258 Artigo 258 DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITRÓRIAS Artigo 263, IV e V Artigo 264. O artigo 102 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, fica acrescido do seguinte item:CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Artigo 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas de legislação especial.Código Civil Brasileiro LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 LEI COMPLEMENTAR Nº 77,LEI COMPLEMENTAR Nº 80,DECRETO Nº 408, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991 PORTARIA MJ Nº 413, DE 19 DE MAIO DE 1997 LEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991 RESOLUÇÃO CONANDA Nº 44,Criança Adolescente Execução do Atendimento Acautelatório para Adolescentes em Conflito com a Lei RESOLUÇÃO CONANDA Nº 45, DE 29 DE OUTUBRO DE 1996 Criança Adolescente Medida Sócio-Educativa de Internação Criança Adolescente Medida Sócio-Educativa de Semiliberdade ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO Adoção Apelação Apuração Assento Ausência Auto Autorização B Bar C Casa Casamento Civil Clube Código Competência Concessão Conflito Constitucional Constituição Criança Decisão DECRETO Deferimento Descumprimento Diferença Diferenciação Direito Direitos E Estabelecimento Estatuto Estupro F Filhas Fuga G Genitora Guarda H Habeas Hipótese Homologação I Infração Iniciativa Instituição Insuficiência Interposição J Jogos L Legitimidade LEI LEI Liberdade M Mandado Menor Ministério Modalidade Município N Não O Óbice Obrigação Ordem P Paternidade Penal PORTARIA Possibilidade Prescrição Presença Prestação Presunção Procedimento Propositura Proteção R Reconhecimento Reconsideração Recurso Recurso Recusa Registro Regularização Remissão RESOLUÇÃO Retificação Revogabilidade S T Tios Tortura U União V Vítima

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