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Artigo 6°
ADOÇÃO SIMPLES CONCRETIZADA EM 1981 REVOGABILIDADE SUPERVENIÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE IRRETROATIVIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO O advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) não teve o condão de tornar irrevogável adoção simples de menor impúbere realizada sob a égide do revogado Código de Menores (Lei nº 6.697/79). Aplicação dos princípios tempus regit actum e da irretroatividade das leis. (STJ REsp 26.834-9 4ª T. RJ Rel. Min. Sálvio de Figueiredo DJU 21.08.95)