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Edição 2000
LawbooK Edições
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Revisão:
Lawbook Livros Ltda
1ª Edição 1998
2ª Edição 01/1999 3ª Edição 09/1999 4ª Edição 06/2000
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PRESCRIÇÃO E REMISSÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 9
TORTURA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE -
COMPETÊNCIA 19
TORTURA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE SUPREMO RECONHECE CRIME DE TORTURA 27
GUARDA: DOS REQUISITOS À SUA CONCESSÃO E OUTROS
TEMAS 31
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 47
Artigo 1° e 2° 49
Artigo 3° e 4° 56
Artigo 5° e 6° 65
Artigo 7° a 26 67
Artigo 27 e 28 108
Artigo 29 a 31 116
Artigo 32 a 39 119
Artigo 40 e 41 126
Artigo 42 e 43 128
Artigo 44 e 45 139
Artigo 46 a 48 140
Artigo 49 e 50 142
Artigo 51 a 67 145
Artigo 68 a 80 156
Artigo 81 167
Artigo 82 a 98 171
Artigo 99 a 102 188
Artigo 103 a 122 197
Artigo 123 a 126 208
Artigo 127 216
Artigo 128 a 136 229
Artigo 137 a 146 237
Artigo 147 253
Artigo 148 255
Artigo 149 a 166 265
Artigo 167 a 169. 277
Artigo 170 a 176. 278
Artigo 177 a 182 281
Artigo 183 a 186 288
Artigo 187 e 188 296
Artigo 189 a 190 303
Artigo 191 307
Artigo 192 a 195 310
Artigo 196 a 198 316
Artigo 199 323
Artigo 200 e 201 329
Artigo 202 a 204 347
Artigo 205 a 208 354
Artigo 209 a 249 362
Artigo 250 a 258 379
Artigo 259 a 263 386
Artigo 264 a 267 396
Legislação complementar 399
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 400
CÓDIGO CIVIL LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916 405
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 413
LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993 415
LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994 417
DECRETO Nº 408, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991 419
PORTARIA MJ Nº 413, DE 19 DE MAIO DE 1997 423
LEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991 433
RESOLUÇÃO CONANDA Nº 44, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1996 437
RESOLUÇÃO CONANDA Nº 45, DE 29 DE OUTUBRO DE 1996 439
RESOLUÇÃO CONANDA Nº 46, DE 29 DE OUTUBRO 1996 441
RESOLUÇÃO CONANDA Nº 47, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1996 443
ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO 445