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O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

LIVRO I

PARTE GERAL TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Artigo 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei,


aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.


Artigo 1° e 2°

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