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Artigo 166, parágrafo único
APELAÇÃO CÍVEL GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR DEFERIMENTO DA PRETENSÃO INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE INSCULPIDA NO ART. 166, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE IRRELEVÂNCIA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PAI INTERESSE DO MENOR ACIMA DOS RIGORISMOS DA LEI Nada impede ao magistrado que acolha o pedido de guarda provisória de menor sem a oitiva do seu pai, como determina o artigo 166, parágrafo único, do ECA, se nos autos consta autorização expressa deste e a solução se apresenta amplamente favorável aos interesses da criança, que já se encontra, inclusive, em poder dos requerentes, que lhe estão dispensando todos os cuidados necessários. (TJSC AC 49.829 2ª C. Civ. Rel. Des. Paulo Gallotti J. 10.10.95)