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LEI
COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993
Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de
Natureza Financeira IPMF e dá outras providências 415 COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE
1994 :417 Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991 Cria o
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente CONANDA, e dá outras providências 433