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Artigo 201
DECISÃO JUDICIAL HOMOLOGAÇÃO DECISÃO AUSÊNCIA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE APELAÇÃO CABIMENTO MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL I. A decisão judicial que deixa de homologar remissão prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente expõe-se a apelação. Contra ela, mostra-se impertinente o Mandado de Segurança. (STJ RMS 2.069-1 SP 1ª T. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros DJU 13.12.93)