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Estatuto da Criança e do Adolescente LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (DOU 16.07.90) Dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências 49 da Criança e do Adolescente remissão 241 da Criança e do Adolescente :58/217/257/281/313/334/381/382