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Artigo 147, I e II
COMPETÊNCIA PEDIDO DE ADOÇÃO DE CRIAN-
ÇA Propositura pelos seus responsáveis provisórios no Juízo onde eles residem e onde se encontra o menor Admissibilidade, no caso Inteligência do artigo 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A criança de cuja proteção cuida o ECA, ou em relação a qual se postula uma medida, e que deverão convergir os ditames legais, consubstanciadas nos limites da jurisdição. (TJPR Proc. 38.093-6 2º G. C. Civ. Rel. Des Wilson Reback J. 14.09.95)