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Criança
Adolescente Execução do Atendimento Acautelatório para Adolescentes em Conflito com a Lei -
RESOLUÇÃO CONANDA Nº 45, DE 29 DE OUTUBRO
DE 1996 Regulamenta a execução do atendimento acautelatório para adolescentes em conflito com a lei, a que
se referem os arts. 108, 174, 175 e 99 Lei nº 8.069/90 439
Adolescente Medida Sócio-Educativa de Internação RESOLUÇÃO CONANDA Nº 46, DE 29 DE
OUTUBRO 1996 Regulamenta a execução da medida
sócio-educativa de internação prevista no Estatuto da Criança
e do Adolescente, Lei nº 8.069/90 441
Adolescente Medida Sócio-Educativa de Semiliberdade RESOLUÇÃO CONANDA Nº 47, DE 6 DE DEZEMBRO
DE 1996 Regulamenta a execução da medida sócio-educativa
de semiliberdade, a que se refere o art.120 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90 443 e adolescente 190 indígena ...50
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