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LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR



CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILCódigo Civil Brasileiro LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994DECRETO Nº 408, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991PORTARIA MJ Nº 413, DE 19 DE MAIO DE 1997LEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991RESOLUÇÃO CONANDA Nº 44, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1996Criança Adolescente Execução do Atendimento Acautelatório para Adolescentes em Conflito com a Lei RESOLUÇÃO CONANDA Nº 45, DE 29 DE OUTUBRO DE 1996Criança Adolescente Medida Sócio-Educativa de Internação RESOLUÇÃO CONANDA Nº 46, DE 29 DE OUTUBRO 1996Criança Adolescente Medida Sócio-Educativa de Semiliberdade RESOLUÇÃO CONANDA Nº 47, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1996ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

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