c) Determinação da data de vencimento
- Data de ciência: 15 dias contados a partir do primeiro dia útil após a data de transmissão.
- Data de vencimento: 30 dias contados a partir do primeiro dia útil após a data de ciência
(caindo em dia não útil, considera-se como data de vencimento o próximo dia útil).
Exemplo:
Data da transmissão: 06/06/2012. Data da ciência: 21/06/2012.
Data de vencimento: 23/07/2012 (pois 21/07/2012 é sábado).