O programa da DASN-SIMEI possibilita o preenchimento da Declaração pelas pessoas jurídicas optantes pelo SIMEI, para as seguintes situações:
a) Declaração Original
a.1. Normal
a.2. Situação especial (extinção)
b) Declaração Retificadora
b.1. Normal
b.2. Situação especial (extinção)
A utilização do aplicativo é “on-line”, sem a possibilidade de se realizar o “download” do mesmo.
O programa importa dados do PGMEI, bem como coleta outras informações sobre a pessoa jurídica declarante.
As Instruções de Preenchimento da Declaração encontram-se disponíveis em qualquer ponto do programa mediante a opção do menu Ajuda.
Após o preenchimento, o programa disponibiliza a funcionalidade de transmissão bem como possibilita a impressão do recibo de entrega, do DAS referente à tributação da Receita Bruta excedente, da Notificação de Lançamento e do DARF para pagamento da MAED.