MEI

É o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 2002, que:

I - seja optante pelo Simples Nacional;
II - tenha auferido receita bruta acumulada de até R$ 36.000,00 (limite válido até dezembro de 2011) ou até R$ 60.000,00 (limite válido a partir de janeiro de 2012);
III - exerça tão-somente as atividades constantes do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011; IV - possua um único estabelecimento;
V - não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
VI- possua no máximo um empregado, o qual deve receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.