5.1.8 Retificação da Declaração
Caso exista uma Declaração transmitida para algum ano, este ano será exibido apenas com a opção “Retificação”.
A retificação possui as mesmas funcionalidades da Declaração original, porém não exibe os valores registrados da última Declaração transmitida, devendo o contribuinte informar os novos valores.
5.2 Imprimir Declaração
Utilize a funcionalidade “Consulta Declaração Transmitida do MEI”.
Disponível para consulta e impressão das declarações através do Portal do Simples Nacional, utilizando código de acesso ou certificado digital.
Essa funcionalidade exibe uma lista das declarações transmitidas pelo contribuinte.
Os documentos serão fornecidos em formato PDF, sendo visualizados na tela e estando também disponíveis para impressão em papel ou para serem salvos em meio digital.